TERMOS DE USO MOTORISTA

Termo de Uso Motoristas Particular:
Última atualização: 30 de outubro de 2018


Este Termo de Uso (“TERMO”) contém as Condições Gerais para USUÁRIAS MOTORISTAS plicáveis ao uso da LICENÇA DE USO DE SOFTWARE(aplicativo) gerenciada por ELAS DRIVERS. (“APP ELAS DRIVERS”), registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 22.668.154/0001-99, que está disponível a todas as USUÁRIAS por meio do site www.elasdrivers.com.br (“SITE”) e do aplicativo ELAS DRIVERS para celular (“APLICATIVO”).

ATENÇÃO: LEIA ESTE TERMO COM CUIDADO ANTES DE ADQUIRIR A LICENÇA DE USO DE SOFTWARE OFERECIDO PELA ELAS DRIVERS. TODAS AS USUÁRIAS PARA QUE POSSAM SE LICENCIAR NO SOFTWARE OFERECIDO DEVEM ACEITAR O PRESENTE TERMO, VINCULANDO-SE E SEGUINDO AS SUAS PREVISÕES E POLÍTICAS.

O PRESENTE TERMO REGE COMO SE DÁ A LICENÇA E O USO DO SOFTWARE OFERECIDO PELA ELAS DRIVERS POR PARTE DE SEUS ADQUIRENTES E SUBSTITUI QUALQUER OUTRO ACORDO E ENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE. O DOWNLOAD DO SOFTWARE OFERECIDO PELA ELAS DRIVERS POR PARTE DO ADQUIRENTE IMPLICA O IMEDIATO ACEITE AO PRESENTE TERMO E SEU CONTEÚDO. O aplicativo ELAS DRIVERS poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

A ELAS DRIVERS poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o aplicativo ELAS DRIVERS fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

NENHUMA DAS USUÁRIAS PODERÁ ALEGAR O DESCONHECIMENTO A RESPEITO DO PRESENTE TERMO.

OS SERVIÇOS

Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite às Usuárias de aplicativos móveis ou sítios de Internet do software aplicativo ELAS DRIVERS, fornecidos como parte dos Serviços (cada qual um “Aplicativo”), providenciar e programar Serviços de transporte e/ou logística e/ou compra de certos bens e com terceiros provedores independentes desses Serviços, inclusive terceiros fornecedores independentes de transporte, terceiros fornecedores independentes de logística e terceiros fornecedores independentes de bens, mediante contrato com o aplicativo ELAS DRIVERS (“Prestadores Terceiros”). A menos que diversamente acordado pela ELAS DRIVERS em contrato escrito em separado firmado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE O APLICATIVO ELAS DRIVERS NÃO É FORNECEDOR DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA, NEM FUNCIONA COMO TRANSPORTADORA, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE TRANSPORTE OU LOGÍSTICA SÃO PRESTADOS POR PRESTADORAS TERCEIRAS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADAS E NEM REPRESENTANTES DA ELAS DRIVERS, NEM DE QUALQUER DE SEUS AFILIADOS.

GLOSSÁRIO
1.1. CHARGEBACK: é o procedimento pelo qual uma USUÁRIA PASSAGEIRA contata sua operadora de seu cartão de crédito e alega justificadamente não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte de motorista particular e/ou não reconhece o lançamento em sua fatura;

1.2. ELAS DRIVERS: é um SOFTWARE mobile que possibilita que suas USUÁRIAS obtenham corridas de motoristas particulares, de forma mais ágil e confortável.

1.3. USUÁRIA PASSAGEIRA: é a pessoa física que se licenciou para utilizar o software ELAS DRIVERS de forma gratuita e aceitou seu TERMO.

1.4. USUÁRIA MOTORISTA: é a pessoa física que presta serviço obedecendo as normas de seu respectivo município, o serviço de motorista particular e adquiriu mediante o pagamento de comissão por intermediação de serviços, a licença de uso do SOFTWARE ELAS DRIVERS.

1.5. EMPRESA: é a pessoa jurídica que adquiriu licença de uso da APP 27 e fará uso corporativo, disponibilizando aos seus funcionários a licença de uso do aplicativo ELAS DRIVERS.

1.6. TAXA: é o valor cobrado da USUÁRIA MOTORISTA PELA ELAS DRIVERS em remuneração PELO licença de uso do SOFTWARE ELAS DRIVERS.

1.7. CARTEIRA VIRTUAL: consiste em uma carteira virtual vinculada ao cadastro da USUÁRIA MOTORISTA, dentro da plataforma do APP 27, onde fica armazenado o valor que ele recebe pelas corridas realizadas por meio do SOFTWARE podendo ser sacado a qualquer momento, respeitados os prazos de repasse previstos no TERMO.

1.8. CATEGORIAS: O SOFTWARE ELAS DRIVERS abrange uma categoria de veículos e perfil de motoristas, sendo que USUÁRIA MOTORISTA ao realizar o cadastro prévio para adquirir o software se adéqua: MOTORISTA PARTICULAR NORMAL.

1.9. O SOFTWARE ELAS DRIVERS NÃO ACEITA CADASTRO EM HIPÓTESE ALGUMA DE USUÁRIAS MOTORISTAS TAXISTAS.

2.0. MODALIDADE DE MOTORISTAS PARTICULARES: o SOFTWARE ELAS DRIVERS abrange no momento uma modalidade de veículos e perfil de motoristas, sendo que a USUÁRIA MOTORISTA ao realizar o cadastro prévio para adquirir o software se adéqua: MOTORISTA NORMAL no aplicativo.

2.0.1. MOTORISTA PARTICULAR NORMAL: é qualquer USUÁRIA MOTORISTA que preste o serviço de transporte de passageiros e que adquiriram a licença de uso o SOFTWARE ELAS DRIVERS.

DO OBJETO
2.1. O presente TERMO visa estabelecer as regras e condições para que USUÁRIAS MOTORISTAS possam adquirir a licença de uso, cadastrem-se e usem de forma devida o SOFTWARE ELAS DRIVERS.


DO SOFTWARE
3.1. A ELAS DRIVERS comercializa o SOFTWARE ELAS DRIVERS as USUÁRIOS MOTORISTAS e PASSAGEIRAS que possibilita, mediante cadastro, que utilizem sistema de base de dados para receber, atender e solicitar corridas de motoristas particulares disponível no aplicativo.

3.2. O SOFTWARE permite que a PASSAGEIRA visualize todas as MOTORISTAS próximos à sua localização, dentro de um raio de distância estipulado no sistema. Após a solicitação de um veículo da categoria escolhida pela PASSAGEIRA o sistema automaticamente enviará uma chamada para a MOTORISTA mais próximo à localização da PASSAGEIRA , de acordo com a modalidade e categoria escolhida, o qual terá o tempo de 20 (vinte) segundos para aceitar a solicitação da PASSAGEIRA . Caso contrário, a chamada será enviada para a MOTORISTA seguinte e assim sucessivamente.

3.3. As corridas serão encaminhadas automaticamente para as USUÁRIAS MOTORISTAS que estejam próximos à localização da USUÁRIA PASSAGEIRA. Deixando bem claro que as MOTORISTAS podem cancelar as corridas em qualquer momento que visualmente não avistarem a solicitante USUÁRIA PASSAGEIRA ou sentir-se insegura com possíveis acompanhantes ou lugares.


3.4. Antes de efetivar a chamada da corrida, a USUÁRIA PASSAGEIRA terá acesso a uma estimativa do valor a ser cobrado pela corrida, de acordo com a modalidade e categoria escolhida. Esse valor não é fixo e poderá ser alterado pelos demais fatores do trânsito e que não podem ser quantificados antes da realização da corrida.

3.5. Para as corridas realizadas pelas modalidades MOTORISTA PARTICULAR O SOFTWARE possui método automático para a mensuração da tarifa cobrada, através da roteirização e o cálculo da distância a ser percorrida, por meio de taxímetro virtual. O valor final aferido pelo taxímetro virtual não poderá ser alterado pela USUÁRIA MOTORISTA.

3.6. A USUÁRIA MOTORISTA PARTICULAR que adquire a licença de uso do SOFTWARE ELAS DRIVERS concorda e aceita que a fixação do valor do seu serviço será quantificado pelo cálculo da distância e tempo pré-estabelecida pela ELAS DRIVERS , resultando em preço fixo, ou seja, antes de terminar a corrida o valor já terá sido estabelecido pelo SOFTWARE e não oscilará. Os parâmetros de cálculo da corrida poderão ser alterados a qualquer momento pela ELAS DRIVERS, sem aviso prévio.

3.5. É expressamente proibido a USUÁRIA MOTORISTA a utilização de quaisquer aplicativo ou programa que vise alterar a informação da localização geográfica da MOTORISTA para manipular o SOFTWARE ELAS DRIVERS com o intuito de obter mais chamadas ou alterar o cálculo do taxímetro virtual.

3.8. O APP 27 enviará esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e interrupção do sistema de telecomunicação ou de informática, por casos fortuitos ou de força maior. A fragilidade também inclui serviços de telecomunicações prestados por terceiros, razão PELO qual não pode oferecer plena garantia da prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

DO CADASTRO
4.1. Para efetuar seu cadastro junto à plataforma ELAS DRIVERS e adquirir e utilizar o SOFTWARE, a USUÁRIA MOTORISTA deve seguir os seguintes passos e preencher requisitos.

4.2. DO CADASTRO DAS MOTORISTAS

4.2.1 Para adquirir o SOFTWARE e utilizá-lo como USUÁRIA MOTORISTA é necessário que a USUÁRIA seja do sexo feminino comprovado em documentos de identidade e CPF e efetue o DOWNLOAD do SOFTWARE e se cadastre.

4.2.2 AS USUÁRIAS MOTORISTAS PARTICULARES deverão preencher os seguintes requisitos:

i) aceitar o presente TERMO e cumprir com suas determinações;
ii) possuir todas as documentações exigidas pelo poder público para exercer essa prestação de serviços;
iii) entregar a documentação necessária para cadastro (Carteira Nacional de Habilitação; Foto de identificação; Comprovante de Residência; Certificado de registro e licenciamento de veículo; dados bancários e comprovante – podendo ser uma conta corrente ou poupança em seu nome ou de seu cônjuge – e qualquer outro documento que a ELAS DRIVERS julgue necessário para boa prestação do serviço);

iv) possuir veículo com até 10 anos de uso, 04 portas com ar condicionado e possuir Carteira de Habilitação Nacional (CNH) com EAR (Exerce Atividade Remunerada) para dirigir automóveis por pelo menos 2 anos;
v) possuir idade mínima de 18 anos e prover certificado de antecedentes criminais com menção “nada consta”.
4.2.3 A USUÁRIA MOTORISTA deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, sob pena de assumir responsabilidade civil e criminal pelas informações inverídicas ou falsas que forem prestadas. Além disso, a USUÁRIA MOTORISTA é responsável por manter seus dados devidamente atualizados.

4.2.4 Caso os documentos estejam inválidos, possuam rasura ou sejam de outra pessoa a cadastrada ficará bloqueada até que a situação seja regularizada.

4.2.5 As informações prestadas pelas USUÁRIAS MOTORISTAS não serão objeto de fiscalização ou controle no que diz respeito à sua veracidade. Qualquer prejuízo advindo das informações falsas prestadas pelas USUÁRIAS MOTORISTAS serão por elas, exclusivamente, assumidas. Contudo, a ELAS DRIVERS reserva-se o direito de que, quando achar necessário, utilizar-se de todos meios legais e possíveis para identificar a USUÁRIA MOTORISTA.

4.2.6 A ELAS DRIVERS solicitará inicialmente a documentação descrita acima. Contudo, reserva-se o direito de requerer, a qualquer tempo, os documentos adicionais que considere necessários. A não entrega de qualquer documento solicitado será repreendida na forma prevista no presente TERMO.

4.2.7 Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a cadastrar-se e utilizar o SOFTWARE como USUÁRIAS MOTORISTAS.

4.2.8 A USUÁRIA MOTORISTA deverá solicitar a ELAS DRIVERS a validação de seu cadastro.

4.2.9 Recebida a documentação de cadastro, a ELAS DRIVERS analisará os documentos e, a seu exclusivo critério, aceitará ou recusará a solicitação de cadastro da USUÁRIA MOTORISTA.

5 DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

5.1 A USUÁRIA MOTORISTA reconhece que a aquisição e o cadastramento no SOFTWARE através da plataforma ELAS DRIVERS não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato ou vínculo empregatício com a ELAS DRIVERS, direta ou indiretamente.

5.2 A USUÁRIA MOTORISTA não está obrigado a utilizar ou receber as chamadas realizadas pelo SOFTWARE, sendo livre para usar o SOFTWARE nos momentos que achar apropriado.

5.3 A USUÁRIA MOTORISTA tampouco é obrigado a vincular-se ao presente SOFTWARE. Contudo, uma vez aceitando o presente TERMO deve cumprir suas regras.

6 DAS RESPONSABILIDADES

6.1 A ELAS DRIVERS não possuem qualquer responsabilidade por quaisquer danos indiretos causados as USUÁRIAS PASSAGEIRAS e MOTORISTAS decorrente da relação de consumo estabelecida entre as mesmas.

6.2 AS USUÁRIAS reconhecem que a ELAS DRIVERS é responsável exclusivamente PELA comercialização do SOFTWARE ELAS DRIVERS as USUÁRIAS.

6.3 Na eventualidade de ser conferida qualquer tipo de responsabilidade a ELAS DRIVERS por qualquer conduta praticada pelas USUÁRIAS , desde já, fica resguardado o direito de regresso em virtude dos danos causados pelas USUÁRIAS .

6.4 A ELAS DRIVERS não pode ser responsabilizada por danos causados as USUÁRIAS em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do SOFTWARE ELAS DRIVERS . Inclusive, as USUÁRIAS serão previamente notificados sobre qualquer interrupção advinda da necessidade manutenção e revisão do SOFTWARE, exceto para caso graves.

6.5 A ELAS DRIVERS não será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico das USUÁRIAS que resultem do uso do SOFTWARE, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudios.

6.6 A ELAS DRIVERS , não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento eletrônico das USUÁRIAS causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de conduta de terceiros, caso fortuito ou força maior.

6.7 A ELAS DRIVERS , não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento (GPS), radares e afins.

6.8 A ELAS DRIVERS não se responsabiliza por conteúdos enviados por terceiros por meio do SOFTWARE ELAS DRIVERS . O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir de informações disponibilizadas por meio do SOFTWARE ELAS DRIVERS são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e das USUÁRIAS que as utilizarem.

6.9 A ELAS DRIVERS não se responsabilizam por qualquer dano que resulte da divulgação da senha das USUÁRIAS MOTORISTA a terceiros, sendo este o único responsável pela guarda da senha de acesso ao SOFTWARE ELAS DRIVERS .

6.10 A ELAS DRIVERS isenta-se de responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável, a seu exclusivo critério, proveniente de terceiros por meio do SOFTWARE ELAS DRIVERS .

6.11 A ELAS DRIVERS garante as USUÁRIAS MOTORISTAS o direito de arrependimento de 07 (sete) dias contados a partir da aquisição do SOFTWARE ELAS DRIVERS .

6.12 O SOFTWARE ELAS DRIVERS fornece uma estimativa do valor da corrida quando a USUÁRIA PASSAGEIRA inserir o local de origem e destino, no entanto este valor trata-se apenas de uma estimativa podendo variar para mais ou para menos. Não tendo a ELAS DRIVERS, responsabilidade pelo valor que for cobrado diferentemente do disponibilizado na estimativa.

7 DOS DEVERES

7.1 AS USUÁRIAS MOTORISTAS se comprometem a atuar de forma lícita, urbana, respeitando suas obrigações e o presente TERMO.

7.2 AS USUÁRIAS MOTORISTAS se comprometem em utilizar de forma adequada o SOFTWARE, lembrando que qualquer dano que decorrente da relação efetivada é de responsabilidade exclusiva das USUÁRIAS .

7.3 As USUÁRIAS MOTORISTAS assumem o compromisso de indenizar e/ou isentar a ELAS DRIVERS e seus representantes em caso de quaisquer reclamação, processo, prejuízo, responsabilidade e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes do dano que causa a ELAS DRIVERS por conduta ilícita.

8 POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1 Possuímos uma política expressa sobre Privacidade Online. As informações de cadastro e algumas outras informações sobre as USUÁRIAS estão sujeitas ao tratamento definidos na referida política. Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante deste TERMO e deverá ser lido atentamente por todos as USUÁRIAS antes da aceitação de utilização do APLICATIVO. A ELAS DRIVERS ou qualquer um de seus afiliados poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradoras qualquer informação necessária (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, o que pode incluir acidente envolvendo você ou Prestadores Terceiros (inclusive uma motorista, de uma rede de empresas de transportes), e essas informações ou dados forem necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.

9 DO BLOQUEIO DE USUÁRIAS

9.1 A ELAS DRIVERS poderá suspender, excluir e/ou bloquear os cadastros das USUÁRIAS MOTORISTAS pelo uso indevido do SOFTWARE.

9.2 A ELAS DRIVERS possui uma política interna de avaliação das USUÁRIAS , com equipe focada em análise de reclamações de USUÁRIAS MOTORISTAS e PASSAGEIRAS . A ELAS DRIVERS garante o anonimato do autor das reclamações, não divulgando os dados e informações do denunciante.

9.3 As USUÁRIAS MOTORISTAS serão avaliados pelas USUÁRIAS PASSAGEIRAS a respeito da sua experiência com o prestador do serviço atribuindo notas ou tecendo comentários. As avaliações serão de uso exclusivo da ELAS DRIVERS a fim de que possa preservar sua política de atuação e preservar seus clientes.

9.4 AS USUÁRIAS MOTORISTAS que tiverem avaliação de 1 (uma) estrela, poderão ser bloqueados pela USUÁRIA PASSAGEIRA nunca mais podendo ser chamado por esta USUÁRIA .

9.5 O bloqueio de USUÁRIAS é direito da ELAS DRIVERS a fim de manter a qualidade e eficiência do SOFTWARE, evitando conflitos futuros entre seus clientes. Reservando-se o direito de usar as avaliações para os aspectos externos e internos de seu serviço.

9.6 As informações fornecidas pelas USUÁRIAS que requisitarem o cancelamento do seu cadastro ou sejam bloqueadas serão mantidas pelo prazo previsto em lei. Nenhuma informação será prestada, exceto por determinação da autoridade judicial competente.

9.7 As USUÁRIAS bloqueados serão informados do bloqueio parcial ou definitivo de seu cadastro, o qual haverá independente de qualquer fundamentação por parte da ELAS DRIVERS .

9.8 É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer forma, do cadastro da USUÁRIA MOTORISTA a terceiros, ainda que por meio do empréstimo de um veículo cadastrado, do aparelho móvel que possua o SOFTWARE instalado ou similares. O cadastro da USUÁRIA MOTORISTA é pessoal e intransferível.

9.9 O descumprimento de quaisquer das regras previstas nesse TERMO por parte das USUÁRIAS estará sujeito à suspensão ou exclusão.

9.10 As USUÁRIAS MOTORISTAS que estiverem sob investigação criminal poderão ser excluídos ou bloqueados até que seja apurada a responsabilidade ou ausência de responsabilidade da MOTORISTA em referida investigação para garantir o padrão de segurança que se espera do SOFTWARE.

9.11 A ELAS DRIVERS poderá suspender, excluir e/ou bloquear o cadastro, a seu exclusivo critério, de USUÁRIA que difame a marca ELAS DRIVERS e seus produtos em qualquer meio de comunicação ou similares.

9.12 A ELAS DRIVERS poderá suspender, excluir e/ou bloquear a seu exclusivo critério, o cadastro de uma MOTORISTA caso seja identificado que a mesma stá solicitando a USUÁRIA PASSAGEIRA que cancele o pedido de corrida para que não tenha que arcar com a TAXA cobrada pelo uso do aplicativo. Ou esteja burlando os métodos de cálculo da corrida ou digitando valor inferior ao do método combinado.

9.13 A USUÁRIA MOTORISTA poderá ser bloqueado se descumprir a política de cancelamento de corridas prevista no SOFTWARE. A política funciona da seguinte forma:

i) De 1 a 10 corridas aceitas – até 2 corridas podem ser canceladas;

ii) De 10 ou mais – até 20% (vinte por cento) das corridas podem ser canceladas.
9.14 Se a USUÁRIA MOTORISTA descumprir estás regras poderá sofrer sanções de bloqueio estipuladas PELA ELAS DRIVERS onforme demonstrado abaixo:

Sanção

Desbloqueio

Bloqueio 1

1 dia

Bloqueio 2

2 dias

Bloqueio 3

7 dias

Bloqueio 4

Definitivo

9.15 A ELAS DRIVERS poderá, ainda, suspender, excluir e/ou bloquear a seu exclusivo critério, o cadastro de uma USUÁRIA MOTORISTA caso seja identificado, que o mesmo está realizando embarque falso de USUÁRIAS PASSAGEIRAS e cobrando a corrida do mesmo. Além disso, se isto for verificado ELAS DRIVERS irá reter CARTEIRA VIRTUAL da MOTORISTA o dinheiro adquirido ilicitamente por meio do embarque falso.

DAS TAXAS
10.1 A ELAS DRIVERS comercializa a licença de uso de SOFTWAR ELAS DRIVERS .

10.2 Será cobrada TAXA de 16% a incidir sobre o valor das corridas por ela realizadas e que sejam pagas fisicamente, ou seja, direto para a MOTORISTA, por meio de dinheiro. Essa taxa mensal será cobrada via boleto bancário após o momento em que efetivar o cadastro, somando-se todas as taxas sobre pagamentos físicos no decorrer do período de 01 (um) mês.

10.3 Será cobrada TAXA de 16% a incidir sobre o valor das corridas por ele realizadas e que sejam pagas pelo sistema de pagamento direto pelo SOFTWARE.

10.4 A TAXA de até 16% sob pagamentos online será repartida pela empresa responsável por operar a parte financeira do aplicativo – prestadora de serviços de pagamento as MOTORISTAS – e a ELAS DRIVERS , parte que será destinada à remuneração variável da comercialização da licença de uso.

10.5 Os valores referentes às transações efetuadas por meio do SOFTWARE sofrerão o desconto da TAXA de 16% e o saldo remanescente será repassado semanalmente subsequente ao momento da transação efetuada, nos pagamentos realizados através de depósitos .

10.9 A ELAS DRIVERS poderá, a seu exclusivo critério, alterar as TAXAS a qualquer momento, devendo informar a todas as USUÁRIAS MOTORISTAS sobre tal alteração, pelos meios que considerar adequados.

10.10 Caso a USUÁRIA MOTORISTA não concorde com a cobrança das TAXAS a qualquer momento, deverá rejeitar as solicitações de corridas recebidas por meio do SOFTWARE e pedir a rescisão do presente termo.

10.11 A ELAS DRIVERS recomenda que a USUÁRIA MOTORISTA se mantenha atualizado a respeito das TAXAS, consultando sempre a ELAS DRIVERS sobre qualquer alteração.

10.12 A USUÁRIA MOTORISTA poderá vincular o seu cadastro qualquer banco que atue no território nacional.

10.13 A USUÁRIA MOTORISTA se responsabiliza pelo envio correto de suas informações bancárias, bem como cadastrais, isentando a ELAS DRIVERS e a empresa de pagamento de qualquer erro ou falta de informação cometido no momento do cadastro.

11 DA RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PASSAGEIRA

11.1 A ELAS DRIVERS apenas comercializa o SOFTWARE ELAS DRIVERS que possibilita às USUÁRIAS MOTORISTAS e PASSAGEIRAS a se encontrarem de forma mais rápida e cômoda.

11.2 Todas USUÁRIAS MOTORISTA reconhecem que A ELAS DRIVERS não possui qualquer vínculo entre as partes da relação firmada entre elas.

11.3 A MOTORISTA reconhece e concorda que:

i) A ELAS DRIVERS não poderá ser responsabilizada, a título exemplificativo, por quaisquer atos e omissões de quaisquer USUÁRIAS entre si, seja por assaltos, perdas de compromisso em decorrência de qualquer ato, discussões, dentre outros eventos, incluindo o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas USUÁRIAS ;
ii) a ELAS DRIVERS não poderá ser responsabilizada pelo uso indevido do SOFTWARE por qualquer PASSAGEIRA , sendo exemplos o xingamento, fraudes, dentre outros, tampouco pelo cancelamento de solicitações de corridas por este efetuadas;
iii) ao se cadastrar e utilizar os serviços proporcionados pelo SOFTWARE, o faz por sua conta e riscos exclusivos. A ELAS DRIVERS recomenda que toda transação seja realizada com bom senso, devendo a MOTORISTA resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.

11.4 O conluio entre PASSAGEIRAS e MOTORISTAS com o intuito de fraudar o SOFTWARE, visando obter vantagens pecuniárias indevidas ou qualquer outro tipo de vantagem ilícita será punível na forma da legislação em vigor. Quaisquer danos sofridos pela ELAS DRIVERS em virtude de referida conduta acarretará a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos por ela.

12 DOS DESCONTOS/VOUCHERS

12.1 A ELAS DRIVERS poderá, esporadicamente e a seu livre critério, oferecer descontos a todos os USUÁRIAS PASSAGEIRAS a fim de fomentar utilização e comercialização do SOFTWARE.

12.2 A USUÁRIA MOTORISTA poderá aceitar oferecer a promoção ou não, sendo, portanto, facultativa.

12.3 No momento em que for disponibilizada uma promoção a USUÁRIA MOTORISTA terá acesso às informações (regras, foto e duração da promoção) oportunidade em que poderá escolher se participará ou não dela.

12.4 As corridas promocionais só serão concedidas para as USUÁRIAS PASSAGEIRAS que realizarem o pagamento através do aplicativo.

13 DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES

13.1 A USUÁRIA MOTORISTA, ao aceitar este TERMO, tem conhecimento e obriga-se a respeitar o que está estabelecido pelo presente TERMO, bem como a seguir o GUIA DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE.

13.2 Sem prejuízo das demais previsões do GUIA DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE e do presente TERMO, a ELAS DRIVERS proíbe as seguintes práticas, a título exemplificativo, quais sejam:

i) descumprimento de qualquer previsão deste TERMO ou GUIA DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE;
ii) descumprimento de quaisquer deveres da USUÁRIA MOTORISTA;
iii) prática de atos fraudulentos ou danosos em face da ELAS DRIVERS ou das demais USUÁRIAS do SOFTWARE;

iv) fornecimento de informações incorretas ou quaisquer omissões propositais a ELAS DRIVERS ;
v) realizar cobrança extra e/ou em desconformidade com o presente TERMO e formatado pelo SOFTWARE.
13.3 A USUÁRIA MOTORISTA que violar quaisquer das previsões do presente TERMO e do GUIA DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, estará sujeito ao bloqueio ou exclusão de seu cadastro, a exclusivo critério da ELAS DRIVERS .

14 DAS FRAUDES E CHARGEBACK

14.1 A ELAS DRIVERS não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou CHARGEBACKS (contestações) realizadas por uma USUÁRIA PASSAGEIRA , sendo estes valores inteiramente custeados pela USUÁRIA MOTORISTA.

14.2 A ELAS DRIVERS não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS efetuados pelos USUÁRIAS PASSAGEIRAS .

14.3 A ELAS DRIVERS não se responsabilizarão e não efetuaram pagamento de valores referentes a CHARGEBACKS as USUÁRIAS MOTORISTAS, devendo estes cobrarem da USUÁRIA PASSAGEIRA eventuais valores devidos por serviços de transporte efetivamente contratados e utilizados por uma USUÁRIA PASSAGEIRA .

14.4 A ELAS DRIVERS analisará caso a caso as suspeitas de fraude e CHARGEBACK de forma que o processo de verificação das potenciais fraudes, iniciarão a partir de uma suspeita de fraude. Em seguida a USUÁRIA MOTORISTA será bloqueada e comunicado sobre o ocorrido, tendo a opção de entrar em contato com a ELAS DRIVERS solicitando uma reanálise do caso. A USUÁRIA MOTORISTA será informado do não pagamento para que esteja plenamente ciente de que se trata de uma análise de fraude. Mediante o aviso, a ELAS DRIVERS deverá retornar com uma decisão final no prazo de 07 (sete) dias contados do pedido de análise do caso. Na hipótese de a fraude ser confirmada, a USUÁRIA MOTORISTA será informada do bloqueio definitivo do SOFTWARE, ficando impossibilitada de utilizá-lo por tempo indeterminado. Caso a fraude não seja confirmada, a USUÁRIA MOTORISTA terá seu acesso ao SOFTWARE liberado e o pagamento será efetuado em 07 (sete) dias. Este processo será realizado para manter a higidez e a segurança do SOFTWARE.

14.5 A utilização do SOFTWARE com intuito de fraude, tanto por uma USUÁRIA PASSAGEIRA , quanto por uma USUÁRIA MOTORISTA, resultará na obrigação de indenizar a ELAS DRIVERS em razão dos danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

14.6 O pagamento efetuado por meio do sistema de pagamento do SOFTWARE está sujeito a CHARGEBACK.

14.7 Em todos os casos de CHARGEBACK, a ELAS DRIVERS empenhará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação da fatura pela USUÁRIA PASSAGEIRA .

14.8 Operações incomuns e suspeitas realizadas por uma USUÁRIA PASSAGEIRA por meio do SOFTWARE estarão sujeitas a CHARGEBACK.

14.9 A USUÁRIA MOTORISTA deverá apresentar à ELAS DRIVERS comprovante de que realizou o transporte de determinada USUÁRIA PASSAGEIRA para que a ELAS DRIVERS possa tomar as medidas possíveis para auxiliar o USUÁRIA MOTORISTA na resolução do CHARGEBACK.

15 DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1 A USUÁRIA MOTORISTA concorda que os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, layout, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao SOFTWARE ELAS DRIVERS constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade ou licenciados PELA ELAS DRIVERS , sendo tais direitos protegidos PELA legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e direitos autorais, especialmente quanto aos termos e condições das Leis n° 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.

16 DA LICENÇA

16.1 A ELAS DRIVERS concede a USUÁRIA MOTORISTA uma licença de uso, a título oneroso, limitada para utilização do SOFTWARE ELAS DRIVERS em seu aparelho celular, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas neste TERMO. Essa limitação é pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável.

16.2 A ELAS DRIVERS não se responsabiliza por danos sofridos pela USUÁRIA MOTORISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado pelo SOFTWARE ELAS DRIVERS.

16.3 A ELAS DRIVERS reserva a si todos os direitos à comercialização do SOFTWARE ELAS DRIVERS concedidos aqui.

16.4 A ELAS DRIVERS é , contratualmente, a única empresa brasileira autorizada a comercializar SOFTWARE ELAS DRIVERS no território nacional por tempo indeterminado, podendo inclusive ceder o uso de forma onerosa ou gratuita, ressalvadas as limitações contratuais.

16.5 Ao utilizar o SOFTWARE ora licenciado de acordo com os termos e condições deste TERMO a USUÁRIA MOTORISTA concorda com as regras de seu funcionamento, uso e funcionalidades.

17 DAS CONDIÇÕES GERAIS

17.1 A ELAS DRIVERS poderá alterar, a qualquer tempo, de forma unilateral e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do SOFTWARE ELAS DRIVERS.

17.2 A ELAS DRIVERS de reserva o direito de alterar os termos e condições do presente TERMO a qualquer momento, devendo informar as USUÁRIAS de quaisquer alterações efetuadas.

17.3 A USUÁRIA MOTORISTA se compromete a ler e se atualizar sobre este TERMO. Caso queira aceitar qualquer alteração efetuada no TERMO, a USUÁRIA MOTORISTA deverá rescindir com a ELAS DRIVERS por meio de comunicação realizada aos canais de atendimento disponibilizados.

17.4 Ao adquirir a licença de uso do SOFTWARE ELAS DRIVERS e aceitar o presente TERMO, a USUÁRIA MOTORISTA declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este TERMO e todas as demais políticas e regras de uso SOFTWARE.

17.5 A USUÁRIA MOTORISTA terá acesso a telas exclusivas dentro do SOFTWARE, comprometendo-se, portanto, a não utilizar quaisquer informações às quais tenha acesso por meio ou em razão do presente TERMO para competir com as atividades desenvolvidas PELA ELAS DRIVERS.

17.6 Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste TERMO seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.7 A tolerância por qualquer uma das partes com relação a qualquer violação do presente TERMO ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este TERMO.

17.8 Caso surja qualquer desavença entre a ELAS DRIVERS e a USUÁRIA , estes se comprometem em resolver a desavença de forma amigável. Caso a ELAS DRIVERS e a USUÁRIA não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste TERMO, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de Marília , Estado de São Paulo , com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o qual a ELAS DRIVERS e a USUÁRIA ora elegem, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente TERMO.

17.9 Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate ELAS DRIVERS por meio dos canal abaixo:

ELAS DRIVERS


SAC: contato@elasdrivers.com.br